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Qual responsabilidade têm os COEGEMAS quanto à indicação de representações nas Comissões Intergestores Bipartites (CIBs)?
Assistência Social
Qual responsabilidade têm os COEGEMAS quanto à indicação de representações nas Comissões Intergestores Bipartites (CIBs)?
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Resposta
São responsáveis por indicar as representações dos secretários municipais de assistência social nas Comissões Intergestores Bipartites (CIBs).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - Os COEGEMAS são reconhecidos como as entidades sem fins lucrativos que representam os secretários municipais de assistência social no âmbito do Estado, responsáveis pela indicação das suas representações nas CIBs.
Parágrafo único. Os COEGEMAS devem estar vinculados institucionalmente ao CONGEMAS, na forma que dispuser seus estatutos.
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