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Como devem ser formalizadas as pactuações na gestão da política de assistência social?
Assistência Social
Como devem ser formalizadas as pactuações na gestão da política de assistência social?
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Resposta
Devem ser formalizadas por meio da publicação do respectivo ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos envolvidos por meio de consensos para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS.
§1º As pactuações de que trata o caput devem ser formalizadas por meio da publicação do respectivo ato administrativo, cabendo aos gestores ampla divulgação das mesmas, em especial na rede articulada de informações para a gestão da assistência social.
§2º As cópias das publicações de que trata o §1º devem ser encaminhadas às secretarias executivas da CIT e CIB e por estas arquivadas, incondicional e regularmente.
§3º As pactuações da CIT e das CIBs devem ser encaminhadas aos respectivos Conselhos de Assistência Social para conhecimento e deliberação dos assuntos de sua competência.
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