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Que requisito relativo ao porte dos municípios deve ser observado na composição dos representantes dos Municípios na CIT?
Assistência Social
Que requisito relativo ao porte dos municípios deve ser observado na composição dos representantes dos Municípios na CIT?
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Resposta
A representação dos Municípios deve contemplar os diferentes portes dos municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A CIT é um espaço de articulação e interlocução entre os gestores federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, para viabilizar a política de assistência social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do SUAS, com a seguinte composição:
I - 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando a União, indicados pelo Órgão Gestor Federal da política de assistência social;
II - 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os Estados e o Distrito Federal, indicados pelo FONSEAS;
III - 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, representando os Municípios, indicados pelo CONGEMAS.
§1º Os membros titulares e suplentes representantes dos:
I - Estados e Distrito Federal deverão contemplar as cinco regiões do país;
II - Municípios deverão contemplar as cinco regiões do país e os portes dos municípios.
§2º Quando da substituição das representações dos entes federativos na CIT, deverá ser observada a rotatividade:
I - entre os Estados da respectiva região do país;
II - entre os Municípios da respectiva região do país e dos portes de município.
§3º A representação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na CIT poderá ser excepcionalizada quando não for possível contemplar na composição a integralidade das regiões e dos portes de municípios.
§4º Os membros titulares e suplentes da CIT serão nomeados por ato normativo do Ministro de Estado responsável pela gestão da Política de Assistência em âmbito nacional.
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