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Que tipo de acordos a CIT deve estabelecer sobre questões operacionais dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais?
Assistência Social
Que tipo de acordos a CIT deve estabelecer sobre questões operacionais dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais?
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Resposta
A CIT deve estabelecer acordos operacionais para a implantação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios que integram o SUAS, visando padronização e efetividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Compete à CIT:
I - pactuar estratégias para a implantação, a operacionalização e o aprimoramento do SUAS;
II - estabelecer acordos acerca de questões operacionais relativas à implantação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que compõem o SUAS;
III - pactuar instrumentos, parâmetros e mecanismos de implementação e regulamentação do SUAS;
IV - pactuar critérios de partilha e procedimentos de transferência de recursos para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
V - pactuar planos de providência e planos de apoio aos Estados e ao Distrito Federal;
VI - pactuar prioridades e metas nacionais de aprimoramento do SUAS, de prevenção e enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades sociais e dos riscos sociais;
VII - pactuar estratégias e procedimentos de contato permanente e assessoramento técnico às CIBs e gestores de assistência social;
VIII - pactuar seu regimento interno e as estratégias para sua divulgação;
IX - publicar e publicizar suas pactuações;
X - informar ao CNAS sobre suas pactuações;
XI - encaminhar ao CNAS os assuntos que forem de sua competência para deliberação;
XII - pactuar as orientações para estruturação e funcionamento das CIBs;
XIII - pactuar os serviços socioassistenciais de alto custo e as responsabilidades de financiamento e execução.
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