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Qual instrumento jurídico deve ser editado para viabilizar a aplicação das regras sobre Blocos de Financiamento?
Assistência Social
Qual instrumento jurídico deve ser editado para viabilizar a aplicação das regras sobre Blocos de Financiamento?
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Resposta
Um ato normativo complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A aplicação das Subseções I e II da Seção III do Capítulo VI desta NOB SUAS fica condicionada à edição de ato normativo complementar referente aos Blocos de Financiamento.
Parágrafo único. Os repasses de recursos continuarão a ser efetuados com base na sistemática implementada pela NOB SUAS de 2005 e portarias posteriores até a regulamentação dos blocos de financiamento.
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