Flashcard FC727393
Sobre que tema o ato normativo complementar exigido deve versar?
Assistência Social
Sobre que tema o ato normativo complementar exigido deve versar?
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Resposta
Sobre os Blocos de Financiamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A aplicação das Subseções I e II da Seção III do Capítulo VI desta NOB SUAS fica condicionada à edição de ato normativo complementar referente aos Blocos de Financiamento.
Parágrafo único. Os repasses de recursos continuarão a ser efetuados com base na sistemática implementada pela NOB SUAS de 2005 e portarias posteriores até a regulamentação dos blocos de financiamento.
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