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Qual é o prazo de vigência do Plano Nacional de Assistência Social previsto pela Norma?
Assistência Social
Qual é o prazo de vigência do Plano Nacional de Assistência Social previsto pela Norma?
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Resposta
Do momento da publicação da Norma até o ano de 2015.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O Plano Nacional de Assistência Social referente ao período que compreende a publicação desta Norma até o ano 2015 consistirá na revisão do Plano Decenal, em consonância com o PPA e as prioridades e metas nacionais do Pacto de Aprimoramento do SUAS.
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