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Em que consiste o Plano Nacional de Assistência Social para o período estabelecido?

Assistência Social

De acordo com o assunto Resoluções CNAS: Resolução CNAS nº 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), responda:

Em que consiste o Plano Nacional de Assistência Social para o período estabelecido?
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Resposta

Consiste na revisão do Plano Decenal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - O Plano Nacional de Assistência Social referente ao período que compreende a publicação desta Norma até o ano 2015 consistirá na revisão do Plano Decenal, em consonância com o PPA e as prioridades e metas nacionais do Pacto de Aprimoramento do SUAS.

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