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Quais formas de violência a lei visa prevenir e enfrentar?
Legislação Geral do RN
Quais formas de violência a lei visa prevenir e enfrentar?
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Resposta
A lei prevê medidas de prevenção e enfrentamento da prática de assédio moral, do assédio sexual e de no ambiente da Administração Pública estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
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