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Em quais órgãos e entidades a lei se aplica?
Legislação Geral do RN
Em quais órgãos e entidades a lei se aplica?
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Resposta
Aplica-se às unidades e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
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