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O que a norma veda em relação a assédio e outras formas de violência no âmbito do trabalho?
Legislação Geral do RN
O que a norma veda em relação a assédio e outras formas de violência no âmbito do trabalho?
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Resposta
A norma veda toda conduta caracterizada como assédio ou outras formas de violência no contexto laboral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fica vedado, no âmbito dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, toda ação ou omissão caracterizada como assédio ou outras formas de violência, nos termos desta Lei, decorrente do ambiente de trabalho ou das relações laborais, contra funcionário, servidor ou outro profissional (bolsista, estagiário etc.) e que implique na violação de sua dignidade ou que o sujeite a condições de trabalho humilhantes e degradantes.
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