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Qual é o âmbito institucional de aplicação da vedação às condutas de assédio e violência?
Legislação Geral do RN
Qual é o âmbito institucional de aplicação da vedação às condutas de assédio e violência?
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Resposta
O âmbito de aplicação são os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fica vedado, no âmbito dos órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, toda ação ou omissão caracterizada como assédio ou outras formas de violência, nos termos desta Lei, decorrente do ambiente de trabalho ou das relações laborais, contra funcionário, servidor ou outro profissional (bolsista, estagiário etc.) e que implique na violação de sua dignidade ou que o sujeite a condições de trabalho humilhantes e degradantes.
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