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Quais atos administrativos são considerados nulos de pleno direito no contexto de assédio ou outras formas de violência no trabalho?
Legislação Geral do RN
Quais atos administrativos são considerados nulos de pleno direito no contexto de assédio ou outras formas de violência no trabalho?
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Resposta
São os atos administrativos praticados em decorrência de assédio moral, assédio sexual ou outras formas de violência no ambiente de trabalho.Tais atos são nulos de pleno direito e não produzem efeitos jurídicos válidos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os atos administrativos resultantes de assédio ou de outras formas de violência no trabalho são nulos de pleno direito.
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