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O que significa juridicamente que um ato administrativo é nulo de pleno direito em casos de violência no trabalho?
Legislação Geral do RN
O que significa juridicamente que um ato administrativo é nulo de pleno direito em casos de violência no trabalho?
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Resposta
Significa que o ato possui nulidade absoluta, sendo considerado inválido desde a origem.O ato não gera efeitos jurídicos e não depende de convalidação administrativa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os atos administrativos resultantes de assédio ou de outras formas de violência no trabalho são nulos de pleno direito.
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