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Que requisito deve observar a aplicação das penalidades por condutas de assédio no âmbito militar?
Legislação Geral do RN
Que requisito deve observar a aplicação das penalidades por condutas de assédio no âmbito militar?
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Resposta
A lei estabelece que a aplicação das penalidades deve resguardar as especificidades normativas próprias da seara militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os procedimentos de apuração e aplicação das penalidades deverão resguardar as especificidades normativas pertinentes à seara militar.
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