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Que competência é atribuída ao conselho pela sua natureza normativa?
Legislação Geral do RN
Que competência é atribuída ao conselho pela sua natureza normativa?
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Resposta
A natureza normativa permite ao conselho elaborar normas e orientações aplicáveis à atuação correicional dos órgãos e unidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Fica instituído o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte (CONSECORN), vinculado à estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado, o qual constitui-se instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades quanto à matéria correicional.
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