Flashcard FC727523
Que atribuição decorre da natureza recursal do conselho?
Legislação Geral do RN
Que atribuição decorre da natureza recursal do conselho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A natureza recursal confere ao conselho competência para funcionar como instância de julgamento de recursos em matéria correicional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Fica instituído o Conselho Estadual de Correição do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte (CONSECORN), vinculado à estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado, o qual constitui-se instância colegiada de natureza normativa, consultiva, recursal e deliberativa, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades quanto à matéria correicional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em