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Qual atribuição do CONSECORN relativa à uniformização de entendimentos sobre situações apresentadas?
Legislação Geral do RN
Qual atribuição do CONSECORN relativa à uniformização de entendimentos sobre situações apresentadas?
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Resposta
O CONSECORN tem a atribuição de uniformizar entendimentos relativos às situações apresentadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Compete ao CONSECORN, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:
I - uniformizar os entendimentos relacionados às situações apresentadas;
II - a tramitação, instrução e deliberação, de forma exclusiva, sobre os casos relacionados à matéria tratada na presente Lei.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros.
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