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Que competência exclusiva tem o CONSECORN quanto à deliberação sobre os casos relacionados à matéria da lei?
Legislação Geral do RN
Que competência exclusiva tem o CONSECORN quanto à deliberação sobre os casos relacionados à matéria da lei?
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Resposta
O CONSECORN detém a competência exclusiva para a deliberação sobre os casos relacionados à matéria da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Compete ao CONSECORN, dentre outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação:
I - uniformizar os entendimentos relacionados às situações apresentadas;
II - a tramitação, instrução e deliberação, de forma exclusiva, sobre os casos relacionados à matéria tratada na presente Lei.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros.
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