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Quem deve propor o Regimento Interno do CONSECORN?

Legislação Geral do RN

De acordo com o assunto Legislação Geral do RN: Lei Estadual nº 11.902/2024 Medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do RN, responda:

Quem deve propor o Regimento Interno do CONSECORN?
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Resposta

O titular do Órgão Central de Controle Interno deve propor o Regimento Interno do CONSECORN.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O Regimento Interno do CONSECORN será proposto pelo titular do Órgão Central de Controle Interno e aprovado por seus membros.

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