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Quem tem assegurado o direito à ampla defesa quando há acusação de assédio ou outras formas de violência no trabalho?
Legislação Geral do RN
Quem tem assegurado o direito à ampla defesa quando há acusação de assédio ou outras formas de violência no trabalho?
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Resposta
O servidor ou funcionário acusado de praticar assédio ou outras formas de violência no trabalho tem assegurado o direito à ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica assegurado ao servidor ou funcionário acusado da prática de assédio ou de outras formas de violência no trabalho o direito à ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas.
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