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Qual garantia processual permite ao acusado de assédio no trabalho apresentar provas e contestar as imputações?
Legislação Geral do RN
Qual garantia processual permite ao acusado de assédio no trabalho apresentar provas e contestar as imputações?
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Resposta
A garantia da ampla defesa, que autoriza a apresentação de provas, argumentos e a utilização dos meios legais para impugnar as acusações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica assegurado ao servidor ou funcionário acusado da prática de assédio ou de outras formas de violência no trabalho o direito à ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas.
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