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Em que hipótese o direito à ampla defesa deve ser assegurado ao trabalhador?
Legislação Geral do RN
Em que hipótese o direito à ampla defesa deve ser assegurado ao trabalhador?
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Resposta
Quando o trabalhador for acusado de assédio (inclusive assédio moral ou sexual) ou de outras formas de violência no ambiente de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica assegurado ao servidor ou funcionário acusado da prática de assédio ou de outras formas de violência no trabalho o direito à ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas.
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