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Qual órgão tem competência para regulamentar a lei de medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência?

Legislação Geral do RN

De acordo com o assunto Legislação Geral do RN: Lei Estadual nº 11.902/2024 Medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do RN, responda:

Qual órgão tem competência para regulamentar a lei de medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência?
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Resposta

O Poder Executivo Estadual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei.

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