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Qual é o efeito jurídico da revogação de uma lei?
Legislação Geral do RN
Qual é o efeito jurídico da revogação de uma lei?
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Resposta
A revogação extingue a vigência da lei revogada, fazendo com que essa norma cesse de produzir efeitos jurídicos a partir do momento em que a revogação entra em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Fica revogada a Lei Estadual nº 11.440, de 22 de maio de 2023.
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