Flashcard FC727547
Que tipo de revogação ocorre quando a nova norma declara explicitamente que determinada lei anterior fica revogada?
Legislação Geral do RN
Que tipo de revogação ocorre quando a nova norma declara explicitamente que determinada lei anterior fica revogada?
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Resposta
Trata-se de revogação expressa, em que a norma nova afirma de forma direta que a lei anterior está revogada, eliminando sua vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Fica revogada a Lei Estadual nº 11.440, de 22 de maio de 2023.
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