De acordo com o assunto Legislação Geral do RN: Lei Estadual nº 11.902/2024 Medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do RN, responda:
Quando a lei passa a vigorar?Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 17. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
