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Quais formas de investidura tornam alguém servidor público para os efeitos do Código de Ética?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Quais formas de investidura tornam alguém servidor público para os efeitos do Código de Ética?
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Resposta
São consideradas formas de investidura a eleição, a nomeação, a designação, a contratação e qualquer outra forma de investidura ou vínculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Considera-se servidor público, para fins de aplicação deste Código de Ética, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º Inserem-se, também, no âmbito de aplicação deste Código de Ética:
I - os servidores que, mesmo não sendo de carreira da Administração Pública Estadual, encontrem-se em exercício em unidades administrativas do Poder Executivo;
II - os estagiários e bolsistas que prestem serviços na Administração Pública Estadual, devendo o servidor responsável pelo educando assegurar sua ciência; e
III - os terceirizados e outros prestadores de serviços.
§ 2º O presente Código de Ética aplica-se aos integrantes da Alta Administração do Poder Executivo Estadual, dentre os quais se incluem as seguintes autoridades:
I - Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos, assim como titulares de unidades administrativas a eles diretamente vinculados;
II - Presidentes, Diretores e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da Administração Pública indireta, assim como titulares de unidades administrativas a eles diretamente vinculados;
III - ocupantes de cargo de provimento em comissão diretamente vinculados ao Governador e ao Vice-Governador.
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