Flashcard FC727560
Em quais instrumentos administrativos deve constar cláusula que obrigue a observância do Código de Ética?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Em quais instrumentos administrativos deve constar cláusula que obrigue a observância do Código de Ética?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em contratos e editais celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os contratos e editais celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão prever dispositivos nos quais a parte contratada se comprometa a respeitar e cumprir as previsões do presente Código de Ética.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em