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A inclusão de dispositivo que vincule a parte contratada ao Código de Ética é obrigatória ou facultativa?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
A inclusão de dispositivo que vincule a parte contratada ao Código de Ética é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os contratos e editais celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão prever dispositivos nos quais a parte contratada se comprometa a respeitar e cumprir as previsões do presente Código de Ética.
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