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Qual princípio exige estrita conformidade com a legislação e com os atos normativos no desempenho da função pública?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual princípio exige estrita conformidade com a legislação e com os atos normativos no desempenho da função pública?
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Resposta
A lei estabelece o princípio da legalidade.Exige atuação do servidor em estrita observância às normas e competências legais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A conduta do servidor público integrante dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deve orientar-se pelos seguintes princípios:
I - legalidade, moralidade, integridade, boa-fé e honestidade;
II - interesse público, publicidade, transparência e proteção de dados pessoais;
III - cortesia, urbanidade e respeito; e
IV - eficiência, presteza, zelo e assiduidade.
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