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Qual princípio determina a divulgação adequada dos atos administrativos, salvo restrições legais?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual princípio determina a divulgação adequada dos atos administrativos, salvo restrições legais?
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Resposta
A lei estabelece o princípio da publicidade.Prevê que atos e decisões sejam, quando possível, tornados públicos para conhecimento da sociedade.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A conduta do servidor público integrante dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deve orientar-se pelos seguintes princípios:
I - legalidade, moralidade, integridade, boa-fé e honestidade;
II - interesse público, publicidade, transparência e proteção de dados pessoais;
III - cortesia, urbanidade e respeito; e
IV - eficiência, presteza, zelo e assiduidade.
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