Flashcard FC727573
Qual princípio impõe a proteção das informações pessoais de cidadãos no exercício da atividade pública?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual princípio impõe a proteção das informações pessoais de cidadãos no exercício da atividade pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece o princípio da proteção de dados pessoais.Obrigação de tratar dados pessoais com segurança e restrição ao uso indevido.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A conduta do servidor público integrante dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deve orientar-se pelos seguintes princípios:
I - legalidade, moralidade, integridade, boa-fé e honestidade;
II - interesse público, publicidade, transparência e proteção de dados pessoais;
III - cortesia, urbanidade e respeito; e
IV - eficiência, presteza, zelo e assiduidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em