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Em que hipótese o Código assegura a preservação da imagem e da reputação do servidor?

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

De acordo com o assunto Códigos de Ética e Conduta Estaduais: Decreto Estadual nº 33.094/2023 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual do RN, responda:

Em que hipótese o Código assegura a preservação da imagem e da reputação do servidor?
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Resposta

Quando a conduta do servidor estiver em conformidade com as normas éticas do Código, garantindo proteção à sua imagem e reputação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - São objetivos deste Código de Ética:

I - explicitar os princípios e normas éticas que regem a conduta dos servidores públicos, no exercício do seu cargo ou função, ou fora dele, reduzindo a subjetividade nas interpretações pessoais;

II - assegurar ao servidor público a preservação de sua imagem e de sua reputação, nos casos em que suas condutas se mostrem de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;

III - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor público com os valores da Administração Pública Estadual;

IV - fornecer parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura da atuação dos servidores públicos civis do Poder Executivo Estadual, inclusive em ambientes virtuais, institucionais ou particulares, sem prejuízo dos direitos e garantias constitucionais.

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