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Que prerrogativa confere ao servidor a possibilidade de defender seus interesses legítimos?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que prerrogativa confere ao servidor a possibilidade de defender seus interesses legítimos?
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Resposta
A prerrogativa de defender interesses e direitos legítimos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Como resultado da conduta ética que deve prevalecer no ambiente de trabalho e nas relações interpessoais, são conferidos aos servidores públicos os seguintes direitos:
I - Liberdade de expressão, desde que respeitando a imagem da instituição e de outros colegas agentes públicos;
II - A capacidade de expressar preocupações sobre eventos que possam prejudicar o seu desempenho ou reputação;
III - O direito de apresentar denúncias contra atos ilegais ou imorais;
IV - Sigilo de informações de ordem não funcional;
V - A prerrogativa de defender interesses ou direitos legítimos; e
VI - O acesso ao conteúdo das acusações e a possibilidade de examinar os documentos quando uma conduta antiética estiver sob investigação.
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