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Qual condição o autor de representação ou denúncia precisa atender para ter direito às prerrogativas previstas?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Qual condição o autor de representação ou denúncia precisa atender para ter direito às prerrogativas previstas?
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Resposta
Apresentar-se identificado no momento do oferecimento da representação ou denúncia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Ao autor de representação ou denúncia, que tenha se identificado quando do seu oferecimento, é assegurado o direito de obter cópia da decisão da Comissão de Ética e, às suas expensas, cópia dos autos, resguardados os documentos sob sigilo legal, e manter preservada em sigilo a sua identidade durante e após a tramitação do processo.
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