Flashcard FC727598
Que direito de acesso aos autos tem o autor de representação ou denúncia que se identificou?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que direito de acesso aos autos tem o autor de representação ou denúncia que se identificou?
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Resposta
Obter cópia dos autos, sendo as despesas de reprodução de sua responsabilidade (às suas expensas).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Ao autor de representação ou denúncia, que tenha se identificado quando do seu oferecimento, é assegurado o direito de obter cópia da decisão da Comissão de Ética e, às suas expensas, cópia dos autos, resguardados os documentos sob sigilo legal, e manter preservada em sigilo a sua identidade durante e após a tramitação do processo.
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