Flashcard FC727650
Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa regulada pelo órgão ao qual o servidor está vinculado configura conflito de interesses?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa regulada pelo órgão ao qual o servidor está vinculado configura conflito de interesses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Prestar serviços, mesmo eventuais, a empresa cuja atividade é controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o servidor está vinculado configura conflito de interesses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ocorre conflito de interesses nas situações em que os interesses particulares do servidor público, de natureza pessoal ou financeira, conflitam com os deveres e as atribuições de seu cargo, emprego ou função, em benefício:
I - de si próprio;
II - de parente até o segundo grau civil;
III - de terceiros com os quais o servidor mantenha relação de sociedade; ou
IV - de organização da qual o agente seja sócio, diretor, administrador, preposto ou responsável técnico.
§ 1º Considera-se conflito de interesses de que trata o caput, dentre outras situações:
I - disseminar ou fazer uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas, em benefício próprio ou de outrem;
II - prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o servidor público está vinculado;
III - aceitar custeio de despesas por particulares, de forma a permitir a configuração de situação que venha a influenciar nas decisões administrativas;
IV - atuar, direta ou indiretamente, em atividade que, devido à sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em