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Que obrigação o servidor possui para proteger o interesse público ao identificar conflito entre interesse privado e sua função pública?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que obrigação o servidor possui para proteger o interesse público ao identificar conflito entre interesse privado e sua função pública?
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Resposta
Deve tomar as medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, visando proteger o interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os servidores públicos têm o dever de declarar qualquer interesse privado relacionado com suas funções públicas e de tomar as medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o interesse público, devendo consultar a Comissão de Ética Setorial em casos de dúvidas em relação ao tema.
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