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O que o servidor deve fazer em caso de dúvida sobre configuração de conflito de interesses?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
O que o servidor deve fazer em caso de dúvida sobre configuração de conflito de interesses?
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Resposta
Deve consultar a Comissão de Ética Setorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os servidores públicos têm o dever de declarar qualquer interesse privado relacionado com suas funções públicas e de tomar as medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o interesse público, devendo consultar a Comissão de Ética Setorial em casos de dúvidas em relação ao tema.
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