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Para qual órgão devem ser comunicadas as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Para qual órgão devem ser comunicadas as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado?
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Resposta
Ao Conselho Estadual de Ética Pública (CEET).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os integrantes da Alta Administração deverão informar tempestivamente ao Conselho Estadual de Ética Pública (CEET) as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, independentemente da sua aceitação ou rejeição, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses.
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