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Em que prazo os integrantes da Alta Administração devem comunicar ao Conselho Estadual de Ética Pública as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Em que prazo os integrantes da Alta Administração devem comunicar ao Conselho Estadual de Ética Pública as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado?
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Resposta
Devem comunicar tempestivamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os integrantes da Alta Administração deverão informar tempestivamente ao Conselho Estadual de Ética Pública (CEET) as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, independentemente da sua aceitação ou rejeição, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses.
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