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Que negociações devem ser informadas ao Conselho Estadual de Ética Pública pelos integrantes da Alta Administração?

Códigos de Ética e Conduta Estaduais

De acordo com o assunto Códigos de Ética e Conduta Estaduais: Decreto Estadual nº 33.094/2023 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual do RN, responda:

Que negociações devem ser informadas ao Conselho Estadual de Ética Pública pelos integrantes da Alta Administração?
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Resposta

Qualquer negociação que envolva conflito de interesses.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os integrantes da Alta Administração deverão informar tempestivamente ao Conselho Estadual de Ética Pública (CEET) as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, independentemente da sua aceitação ou rejeição, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses.

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