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A proibição alcança situações em que há ajustes destinados a burlar as restrições ao nepotismo, como nomeações recíprocas?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
A proibição alcança situações em que há ajustes destinados a burlar as restrições ao nepotismo, como nomeações recíprocas?
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Resposta
Sim. As vedações aplicam-se também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições, especialmente por meio de nomeações recíprocas ou designações equivalentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - São vedadas, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, as nomeações, contratações ou designações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 1º Aplicam-se as vedações do caput, também, quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.
§ 2º Ficam excepcionadas das hipóteses deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargos efetivos cujo provimento se dê por concurso público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em