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Quem é responsável por apurar as condutas que configuram violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público do RN?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Quem é responsável por apurar as condutas que configuram violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público do RN?
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Resposta
A apuração cabe às Comissões de Ética Setoriais, podendo ocorrer de ofício ou em razão de denúncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - As condutas que configurem violação a este Código serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncias, pelas Comissões de Ética Setoriais e poderão, sem prejuízo de sanções legais referentes a outras instâncias, resultar em advertência ou censura ética.
§ 1º A censura ética poderá conter determinação de fazer, não fazer, alterar, modificar ou retratar-se do fato ou conduta praticada, por meios ou instrumentos eficazes para atingir os objetivos pretendidos.
§ 2º As penas deverão ser informadas à unidade responsável pela gestão dos recursos humanos para registro nos assentamentos funcionais, com implicações, quando previsto em lei ou regulamento, nos processos de promoção, bem como nos demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
§ 3º As condutas previstas neste Código de Ética que também configurem infração disciplinar, estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, serão apuradas:
I - exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, nos casos em que a conduta for praticada por servidor público legalmente investido em cargo público;
II - no âmbito de aplicação do presente Código de Ética, nos casos em que a conduta for praticada:
a) por servidor da Alta Administração do Poder Executivo Estadual não alcançável pela Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994, em decorrência de cargo de natureza especial;
b) por todos aqueles que, não sendo abrangidos pelo inciso I, submetam-se ao presente Código de Ética.
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