Flashcard FC727696
Que prerrogativa de voto possui o Presidente do Conselho em deliberações empatadas?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que prerrogativa de voto possui o Presidente do Conselho em deliberações empatadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O voto de desempate.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Fica criado o Conselho Estadual de Ética Pública (CEET), vinculado administrativamente ao Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), composto por 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) suplentes, escolhidos e designados pelo Governador, entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos sobre o funcionamento da Administração Pública.
§ 1º O exercício da função de conselheiro, no âmbito do CEET, é considerado de relevante interesse público, não ensejando qualquer espécie de remuneração, sendo permitido, apenas, o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.
§ 2º Cabe ao Governador do Estado escolher o Presidente do CEET entre os seus membros, cabendo a este o voto de desempate em suas deliberações.
§ 3º Os membros do CEET cumprirão mandato de 3 (três) anos, admitida uma única recondução por igual período.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em