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Que ação o CEET realiza para aconselhar servidores sobre a conduta ética no desempenho de suas funções?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que ação o CEET realiza para aconselhar servidores sobre a conduta ética no desempenho de suas funções?
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Resposta
O CEET aconselha o servidor público quanto à conduta ética exigida no exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - São atribuições do CEET:
I - orientar, aconselhar e alertar o servidor público sobre a conduta ética inerente ao exercício de suas atribuições;
II - dirimir eventuais dúvidas e sanar possíveis lacunas relacionadas à aplicação deste Código de Ética, respondendo a consultas formuladas por servidores públicos ou demais interessados;
III - promover a divulgação e a disseminação do conteúdo do presente Código de Ética, por meio de capacitações, palestras, seminários e outras ações de treinamento;
IV - padronizar e normatizar os procedimentos necessários à aplicação integral do presente Código de Ética;
V - elaborar seu regimento interno.
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