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Que atribuição do CEET se refere ao atendimento de consultas formuladas por servidores públicos ou demais interessados?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Que atribuição do CEET se refere ao atendimento de consultas formuladas por servidores públicos ou demais interessados?
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Resposta
O CEET responde consultas apresentadas por servidores públicos e demais interessados acerca da aplicação do Código de Ética.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - São atribuições do CEET:
I - orientar, aconselhar e alertar o servidor público sobre a conduta ética inerente ao exercício de suas atribuições;
II - dirimir eventuais dúvidas e sanar possíveis lacunas relacionadas à aplicação deste Código de Ética, respondendo a consultas formuladas por servidores públicos ou demais interessados;
III - promover a divulgação e a disseminação do conteúdo do presente Código de Ética, por meio de capacitações, palestras, seminários e outras ações de treinamento;
IV - padronizar e normatizar os procedimentos necessários à aplicação integral do presente Código de Ética;
V - elaborar seu regimento interno.
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