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Sob que condição o CEET pode dispor sobre a distribuição de suas competências às Comissões de Ética Setoriais?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
Sob que condição o CEET pode dispor sobre a distribuição de suas competências às Comissões de Ética Setoriais?
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Resposta
Mediante regulamentação própria, o CEET pode estabelecer a distribuição de competências às Comissões de Ética Setoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - O CEET poderá, mediante regulamentação própria, dispor sobre a distribuição de suas competências às Comissões de Ética Setoriais, zelando pela eficiência e a produtividade de suas atuações.
§ 1º O CEET poderá avocar procedimentos de apuração de falta ética em trâmite nas Comissões de Ética Setoriais.
§ 2º Nos casos de apuração de falta de ética relacionadas a integrantes da Alta Administração, a competência será exclusiva do CEET.
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