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A atuação na Comissão de Ética Setorial gera remuneração específica aos seus membros?
Códigos de Ética e Conduta Estaduais
A atuação na Comissão de Ética Setorial gera remuneração específica aos seus membros?
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Resposta
Não; a atuação é considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer espécie de remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, deverá haver uma Comissão de Ética Setorial (CES), com a finalidade de divulgar as normas deste Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.
§ 1º A CES será composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, escolhidos pelo dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade, dentre os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos de seus próprios quadros.
§ 2º A atuação na CES é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer espécie de remuneração, sendo permitido, apenas, o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação.
§ 3º Os membros dos CESs cumprirão mandatos de 3 (três) anos, admitida uma única recondução por igual período.
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